Legislação

I - Legal

⦁Instrução Normativa n 16 de 10.12.1986 do DNRC, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas do fomento empresarial;

⦁Circular - 1.359 de 30.09.1988, do Bando Central do Brasil, que revogou a Circular BC n 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento empresarial - factoring atividade comercial mista atíoica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis;

⦁Resolução - 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da empresa do fomento empresarial que não pode ser confundida com as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1962 e Arts. 1 e 16 da Lei 7492/1986);

⦁Circular - 2715 de 28.06.1996 do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com empresas de fomento empresarial.

II - Empresarial

⦁Art. 5, incisos II e XIII da Constituição Federal;

⦁Art. 170 da Constituição Federal;

⦁COAF lei 9613 de 03.03.1998 - Resolução n 13, de 30.09.2005 e Resolução

n 16 de 28.03.2007

⦁Prestação de Serviços (Art. 594 do Código Cívil);

⦁Compra e venda - (Arts. 481 ao 489 do Código Cívil);

⦁Cessão de Créditos (Arts. 286 ao 298 do Código Cívil);

⦁Endosso:

Arts. 910, 911 e 914 do Código Cívil;

Arts. 15 e 16 da Lei Uniforme - Conv. de Genebra (Dec. 57663/66);

Art. 13, 4 a 18, 2 da Lei 5474/68.

⦁Vícios Redibitórios (Arts. 441 ao 446 do Código Cívil);

⦁Solidariedade Passiva (Arts. 264 e 265 do Código Cívil);

III - Fiscal

⦁Ato Declaratório 51/94 da Secretaria da Receita Federal;

⦁Art. 28, 1 alínea "c" - 4 da Lei 8981/95, reiterado pelo Art. 15 da Lei 9249/95,

Art 58 das Leis 9430/96 e 9532/97, Art. 14, inciso da Lei 9718/98 e Decreto 4494 de 03.12.2002;

⦁ Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (PIS/COFINS);

⦁ Atos Normativos, específicos, para a atividade, da Secretaria da Receita Federal.