| diretoria@absolutbank.com.br

Legislação

Home / Informações / Legislação

I - Legal:

  • Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986 do DNRC, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas do fomento empresarial;
  • Circular - 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular BC nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento empresarial - factoring atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis;
  • Resolução - 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da empresa de fomento empresarial que não pode ser confundida com a das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Arts. 1º e 16 da Lei 7492/1986);
  • Circular - 2715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com empresas de fomento empresarial.

II - Operacional:

  • Art. 5º, incisos II e XIII da Constituição Federal;
  • Art. 170 da Constituição Federal;
  • COAF Lei 9613 de 03.03.1998 - Resolução nº 13, de 30.09.2005 e Resolução nº 16 de 28.03.2007;
  • Prestação de Serviços (Art. 594 do Código Civil);
  • Compra e venda – (Arts. 481 ao 489 do Código Civil);
  • Cessão de Créditos (Arts. 286 ao 298 do Código Civil);
  • Endosso:
    • Arts. 910, 911 e 914, do Código Civil;
    • Arts. 15 e 16 da Lei Uniforme – Conv. de Genebra (Dec. 57663/66);
    • Art. 13, § 4º e 18, § 2º da Lei 5474/68.
  • Vícios Redibitórios (Arts. 441 ao 446 do Código Civil);
  • Solidariedade Passiva (Arts. 264 e 265 do Código Civil).

III - Fiscal:

  • Ato Declaratório 51/94, da Secretaria da Receita Federal;
  • Art. 28, § 1º, alínea "c" - 4 da Lei 8981/95, reiterado pelo Art. 15 da Lei 9249/95, Art 58 das Leis 9430/96 e 9532/97. Art. 14, inciso VI, da Lei 9718/98 e Decreto 4494, de 03.12.2002;
  • Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (PIS/COFINS);
  • Atos Normativos, específicos, para a atividade, da Secretaria da Receita Federal.